CV e PCC como terroristas: o que a CCJ da Alerj aprovou e o que falta para valer

A CCJ da Alerj aprovou o PL 7.774/2026, que classifica o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas no Rio. A medida ainda não está em vigor: falta votação no plenário da Alerj e sanção ou veto do governador. O texto prevê protocolos de combate às facções e articulação com entidades que também classifiquem os grupos como terroristas.

O que se sabe

• A CCJ da Alerj aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o CV e o PCC organizações terroristas no estado do Rio de Janeiro.
• A aprovação na comissão não coloca a classificação em vigor. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Alerj.
• Se aprovado pelos deputados, o projeto segue para sanção ou veto do governador do Rio de Janeiro.
• O projeto prevê que órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às duas facções.
• O texto autoriza articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também classifiquem CV e PCC como terroristas.
• São autores os deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL.
• O relator foi o presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que defendeu a constitucionalidade do texto.
• O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou a constitucionalidade da medida e sugeriu incluir referências à legislação federal.

O que ainda não se sabe

• Não há data definida para a votação no plenário da Alerj.
• Não está claro se o projeto tem previsão de entrar na pauta do plenário em prazo definido.
• Não foram divulgados detalhes sobre quais protocolos de ação e combate seriam criados pelos órgãos de segurança.
• Não há posicionamento oficial do governador do Rio de Janeiro sobre sanção ou veto.
• Não foi informado se o projeto recebeu emendas na CCJ nem o placar da votação na comissão.
• Não foram divulgados detalhes sobre eventuais efeitos jurídicos práticos da classificação no âmbito estadual.

O que cada lado diz

• Rodrigo Amorim (PL), relator e presidente da CCJ: Defendeu a constitucionalidade do texto, afirmando que segurança pública é tema sobre o qual estados, municípios e União podem legislar, respeitando competências e normas federais.
• Alexandre Knoploch (PL), autor do projeto: Afirmou que a proposta não pretende alterar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.
• Luiz Paulo (PSD): Questionou se a medida é constitucional e sugeriu incluir referências à legislação federal para reforçar a base jurídica do projeto.

Linha do tempo

• Quarta-feira (21): CCJ da Alerj aprova o PL 7.774/2026, que classifica CV e PCC como organizações terroristas no estado.
• A definir: Votação no plenário da Alerj. Não há data confirmada.
• Após o plenário: Se aprovado, o texto segue para sanção ou veto do governador do Rio de Janeiro.

Próximos passos

• Aguardar a inclusão do projeto na pauta do plenário da Alerj.
• Acompanhar a votação em plenário e o placar entre deputados.
• Verificar se o texto sofre alterações antes da votação final.
• Acompanhar a decisão do governador do Rio sobre sanção ou veto.
• Observar eventuais questionamentos jurídicos sobre a competência estadual para a classificação.