STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins

Em 21 de outubro de 2026, o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto de desempate foi de Luiz Fux, que acompanhou o relator original, Celso de Mello. A tese tem repercussão geral. A Receita Federal estimou impacto potencial de R$ 35 bilhões, mas o valor não é perda confirmada: a modulação dos efeitos ainda será analisada em embargos de declaração.

O que se sabe

• A decisão do plenário do STF foi tomada em 21 de outubro de 2026, por 6 votos a 5
• O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator original, o ministro aposentado Celso de Mello
• Votaram pela exclusão do ISS da base: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Cármen Lúcia e Fux
• Ficaram vencidos Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin
• A tese firmada diz que o ISS é ingresso financeiro transitório, sem caráter de definitividade no patrimônio do contribuinte
• O julgamento tem repercussão geral e o entendimento deve ser aplicado a processos semelhantes em tramitação no país
• A ação tramitava no STF desde 2008 e foi apresentada por uma empresa de ônibus
• A Receita Federal estimou impacto potencial de R$ 35 bilhões; a CNN Brasil cita R$ 35,4 bilhões
• A modulação dos efeitos será analisada no julgamento de embargos de declaração
• Cármen Lúcia ficará responsável pela redação do acórdão

O que ainda não se sabe

• Não há confirmação sobre a data em que os embargos de declaração serão julgados nem sobre o prazo para a definição da modulação
• Não foi confirmado se haverá restituição de valores recolhidos nos últimos anos e qual marco temporal será adotado
• Não há detalhamento do impacto da decisão por setor econômico ou por porte de empresa
• Não foi confirmado o número total de processos que podem ser afetados pela tese
• Não foi confirmado o texto final do acórdão nem a data de sua publicação
• Não há dados sobre o efeito da decisão nas contas de municípios e do Distrito Federal

O que cada lado diz

• Maioria do STF (Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Cármen Lúcia e Luiz Fux, com o relator original Celso de Mello): O ISS é ingresso financeiro transitório, sem caráter de definitividade no patrimônio do contribuinte, e por isso não pode compor a base do PIS/Cofins (Agência Brasil)
• Minoria do STF (Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin): Toffoli abriu a divergência argumentando que o ISS tem características diferentes das do ICMS e que sua sistemática de cobrança não permite aplicar automaticamente o entendimento de 2017 (Agência Brasil)
• Receita Federal: Estimou impacto potencial de cerca de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal (Agência Brasil)
• Tiago Conde Bussamra, presidente da Abradt: A decisão terá efeitos relevantes sobre o setor de serviços, com potencial de reduzir custos e melhorar o fluxo de caixa das empresas (Agência Brasil)

Linha do tempo

• 2008: A ação começa a tramitar no STF, apresentada por uma empresa de ônibus para derrubar decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base do PIS/Cofins
• 2017: STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, no julgamento conhecido como Tese do Século
• 21 de outubro de 2026: Plenário do STF decide, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
• Ainda sem data: Embargos de declaração devem analisar a modulação dos efeitos da decisão

Próximos passos

• Julgamento dos embargos de declaração para definir a modulação dos efeitos
• Definição do marco temporal a partir do qual a decisão vale para os contribuintes
• Publicação do acórdão, sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia
• Aplicação da tese de repercussão geral a processos semelhantes em todo o país
• Eventual discussão sobre restituição de valores recolhidos em períodos anteriores