STF mantém multas da NR-1 sobre saúde mental suspensas por mais 90 dias

O ministro André Mendonça, do STF, prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais, segundo o g1. A norma não foi suspensa por completo: as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais. A decisão é provisória, vale para todo o país e ocorre na ADPF 1316, apresentada pela Confenen.

O que se sabe

• O ministro André Mendonça, do STF, prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições da NR-1 sobre riscos psicossociais, segundo o g1.
• A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), conforme a reportagem do g1.
• A prorrogação não suspende toda a NR-1: as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais.
• O que permanece suspenso são as multas e demais sanções previstas nos pontos da norma questionados na ação.
• Na prática, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar essas penalidades durante o período.
• A decisão é provisória e vale para empresas de todo o país.
• A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona alterações na NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
• A decisão estende para todo o país os efeitos de uma liminar concedida no fim de maio à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que valia para cerca de 130 mil empresas paulistas.
• As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio deste ano, e o MTE informou que nos primeiros 90 dias a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo.

O que ainda não se sabe

• O dossiê não detalha quais dispositivos da NR-1 foram questionados na ADPF 1316.
• O dossiê não informa o valor das multas suspensas.
• O dossiê não aborda o que acontece com multas já aplicadas antes da suspensão.
• O dossiê não informa se a fiscalização pode autuar por outros dispositivos da NR-1 não questionados.
• O dossiê não informa a data exata de término da prorrogação nem o que acontece se não houver acordo.

O que cada lado diz

• Confenen: Argumenta que a norma não define de forma clara os critérios para identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais. (g1)
• Fiesp: Obteve liminar no fim de maio que suspendia as punições para as cerca de 130 mil empresas paulistas que representa. (g1)
• CNC e CNSaúde: Pediram mais prazo para a continuidade das negociações na conciliação. (g1)
• AGU: Defendeu que a discussão seja encaminhada à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). (g1)
• MTE: Informou que, nos primeiros 90 dias de vigência da norma, a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo. (g1)

Linha do tempo

• agosto de 2024: Atualização da NR-1 é anunciada pelo Ministério do Trabalho para incluir riscos psicossociais entre os fatores a serem identificados e gerenciados pelas empresas.
• maio de 2025: Data inicialmente prevista para as novas regras entrarem em vigor, depois adiada após pressão de entidades empresariais e sindicatos patronais.
• 26 de maio deste ano: Mudanças na NR-1 entram em vigor.
• fim de maio: Liminar concedida à Fiesp suspende as punições para as cerca de 130 mil empresas paulistas representadas pela entidade.
• 25 de junho de 2026: Mendonça suspende por 90 dias a aplicação das penalidades previstas nas regras questionadas da norma e encaminha o caso ao Nusol do STF.
• 18 de agosto: Plenário do STF referenda por unanimidade, em julgamento virtual, a liminar que suspendeu a aplicação das sanções.
• 14 de setembro: Primeira reunião de conciliação é realizada.
• quinta-feira (24): Mendonça prorroga por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições da NR-1 sobre riscos psicossociais, segundo o g1.

Próximos passos

• A AGU deve apresentar informações complementares sobre o pedido de encaminhamento à Sejan em até cinco dias.
• A primeira reunião de conciliação foi realizada em 14 de setembro, e entidades pediram mais prazo para a continuidade das negociações.
• A CNC protocolou a ADPF nº 1.340, que também questiona aspectos da aplicação da NR-1 sobre riscos psicossociais.
• O g1 procurou o MTE e o MPT, mas não havia obtido retorno até a última atualização da reportagem.
• O dossiê não informa o que acontece ao fim da prorrogação.