Lei do MEI: o que muda com teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas

O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas fiscais federais. O texto segue para sanção presidencial. O teto sobe para R$ 110 mil por ano em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. O perdão alcança débitos federais inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O que se sabe

• O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.
• O teto de faturamento anual do MEI estava congelado em R$ 81 mil desde 2018.
• A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil por ano, o equivalente a R$ 9.166,67 por mês.
• A partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 mensais para novos cadastros.
• O texto autoriza a contratação de até dois empregados formalizados por MEI, contra o limite atual de um.
• A lei prevê perdão de 100% dos débitos fiscais federais do MEI inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
• São mais de R$ 15,5 bilhões perdoados, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Mais de 3,6 milhões de microempreendedores devem, em média, R$ 3,4 mil ao governo.

O que ainda não se sabe

• Não há confirmação, no material disponível, de que a sanção ocorra nesta quarta-feira nem da data exata da sanção presidencial.
• Não foi informado se Lula pode vetar trechos do PLP 186/2026.
• Não está detalhado o calendário de regulamentação após a sanção.
• Não há explicação sobre como o MEI que crescer acima do novo teto será desenquadrado.
• Não foi confirmado o critério final de seleção do Pix MEI nem o valor individual efetivo.
• Não está claro se o perdão alcança MEIs já extintos ou com CNPJ baixado.

O que cada lado diz

• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP): O pacote amplia o teto do MEI, permite dois empregados e perdoa dívidas federais, com mais de R$ 15,5 bilhões perdoados. (https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-pacote-do-mei-com-teto-de-ate-r-140-mil-dois-empregados-e-perdao-de-dividas-federais)
• Congresso Nacional: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o PLP 186/2026, que segue para sanção presidencial. (https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-pacote-do-mei-com-teto-de-ate-r-140-mil-dois-empregados-e-perdao-de-dividas-federais)

Linha do tempo

• 13 de outubro de 2026: Data de corte dos débitos federais elegíveis ao perdão.
• 13 de outubro: Anúncio por Lula de proposta de Pix de até R$ 5.000 para MEIs.
• 17 de outubro de 2026: Publicação da notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI.
• 1º de janeiro de 2027: Entra em vigor o teto de R$ 110 mil por ano e o benefício do perdão de dívidas.
• 1º de janeiro de 2028: Entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil por ano para novos cadastros.

Próximos passos

• Sanção presidencial do PLP 186/2026.
• Regulamentação das regras de perdão e de comprovação do pagamento do DAS por seis meses.
• Publicação do edital do Pix MEI, com expectativa até o final de 2026.
• Leilões do Desenrola 3.0 para dívidas de pessoa jurídica do MEI, com início previsto para novembro.