Lei do MEI: o que muda com teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas

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Lei do MEI: o que muda com teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de

Resposta rápida O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas fiscais federais. O texto segue para sanção presidencial. O teto sobe para R$

O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

O MEI poderá contratar até dois empregados formalizados.

Dívidas federais até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoadas, sem incluir débitos estaduais e municipais.

O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige o DAS em dia por seis meses.

O Pix MEI de até R$ 5.000 ainda está em estudo e depende de edital.

Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

Pergunta frequente O teto sobe para R$ 110 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2028, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Antes, o limite era de R$ 81 mil anuais

Leia o guia completo Lei do MEI: o que muda com teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas fiscais federais. O Digital Feed Ler o artigo completo