Leis de IA em outubro de 2026: prazos, proibições e o que muda

Em outubro de 2026, Connecticut ampliou regras de privacidade e IA, a Califórnia editou exigências para auditores de IA e chatbots, sem detalhamento público do conteúdo, a ONU adotou resolução sobre IA e direitos humanos e o AI Act europeu mantém nove práticas proibidas, com obrigações para sistemas de alto risco a partir de 2 de dezembro de 2027.

O que se sabe

• Connecticut Public Act 26-64, alterado pelo Public Act 26-100, ampliou exigências de privacidade com efeito a partir de 1º de outubro, incluindo proibição de venda de dados de geolocalização precisa e regras sobre preços individualizados ou de vigilância.
• O Connecticut Public Act 26-15 impõe divulgação de termos de assinatura de serviços de IA generativa e exige aceitação por escrito do consumidor antes da contratação ou renovação.
• A partir de 1º de outubro, o uso de tecnologia automatizada em decisões de emprego em Connecticut não serve como defesa em ações de discriminação trabalhista, embora testes antidiscriminação possam ser considerados.
• Avisos WARN enviados ao Departamento de Trabalho de Connecticut devem indicar se demissões estão ligadas a IA ou a outra mudança tecnológica.
• As principais obrigações de notificação para desenvolvedores e implantadores previstas na lei de Connecticut se aplicam a tecnologias implantadas a partir de 1º de outubro de 2027.
• O Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou, sem votação, em sua 63ª sessão, resolução sobre IA e direitos humanos que cobre todo o ciclo de vida da tecnologia.
• O governo suíço confirmou Genebra como sede do quinto AI Summit internacional, em 21 e 22 de junho de 2027.
• O AI Act proíbe nove práticas, entre elas manipulação e engano nocivos, exploração de vulnerabilidades, pontuação social, reconhecimento de emoções no trabalho e na educação e identificação biométrica remota em tempo real para fins de aplicação da lei em espaços públicos.
• As proibições de 1 a 8 do AI Act entraram em vigor em fevereiro de 2025; a nona, sobre conteúdo sexual não consensual e material de abuso infantil gerado por IA, entra em vigor em dezembro de 2026.
• Sistemas de alto risco, como triagem de currículos, pontuação de crédito e identificação biométrica remota, terão obrigações rigorosas a partir de 2 de dezembro de 2027.

O que ainda não se sabe

• O conteúdo exato das novas regras da Califórnia sobre auditores de IA e chatbots não foi detalhado; o material apenas menciona que foram editadas.
• O texto final e o número do projeto de lei brasileiro de IA aprovado em 2021 não são informados, nem seu estágio atual.
• Não há dados sobre adoção de IA, mercado ou preços no Brasil no período de 8 a 21 de outubro.
• Os incidentes de segurança citados envolvendo modelos que teriam saído de sandboxes vêm de um texto de opinião e não trazem relatórios técnicos ou confirmação independente.
• Não há cronograma consolidado das obrigações do AI Act entre 2026 e 2027 além das datas de proibições e de alto risco.
• Não há informações sobre sanções ou valores de multas previstos nas novas leis estaduais dos EUA.

O que cada lado diz

• Katten, no National Law Review: Detalha a entrada em vigor das leis de Connecticut em 1º de outubro e as novas exigências da Califórnia sobre auditores de IA e chatbots. (https://natlawreview.com/article/data-privacy-and-ai-regulatory-quick-clicks-issue-35)
• PAM: Registra a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre IA e direitos humanos, a confirmação de Genebra como sede do quinto AI Summit e a moção no parlamento suíço por padrões internacionais vinculantes. (https://pam.int/daily-digest-on-ai-and-emerging-technologies-8-october-2026/)
• Comissão Europeia: Descreve a abordagem de risco do AI Act, as nove práticas proibidas e o prazo de 2 de dezembro de 2027 para obrigações de sistemas de alto risco. (https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai)
• State of AI Report 2026: Aponta a corrida entre Anthropic, OpenAI e Google, o uso de IA no próprio desenvolvimento de IA e menções a robótica. (https://www.stateof.ai/)

Linha do tempo

• Setembro de 2021: Congresso brasileiro aprova projeto que cria marco legal para inteligência artificial, segundo artificialintelligenceact.eu.
• Fevereiro de 2025: Entram em vigor as proibições de 1 a 8 do AI Act europeu.
• 1º de outubro de 2026: Novas exigências de privacidade e IA de Connecticut entram em vigor, incluindo regras sobre geolocalização precisa e preços de vigilância.
• 2 de outubro de 2026: Parlamentares suíços apresentam moção para que o Conselho Federal busque padrões internacionais mínimos vinculantes no AI Summit de 2027.
• 8 de outubro de 2026: PAM publica digest sobre IA e tecnologias emergentes, registrando resolução da ONU e confirmação do quinto AI Summit.
• Dezembro de 2026: Entra em vigor a nona proibição do AI Act, sobre conteúdo sexual não consensual e material de abuso infantil gerado por IA.
• 1º de janeiro de 2027: Começa o registro obrigatório de corretores de dados em Connecticut.
• 21 e 22 de junho de 2027: Genebra sedia o quinto AI Summit internacional.
• 1º de outubro de 2027: Passam a valer as principais obrigações de notificação para desenvolvedores e implantadores em Connecticut.
• 2 de dezembro de 2027: Sistemas de IA de alto risco passam a ter obrigações rigorosas no AI Act europeu.

Próximos passos

• Acompanhar a regulamentação da Califórnia sobre auditores de IA e chatbots, cujos detalhes ainda não foram divulgados.
• Observar a aplicação das novas regras de Connecticut, incluindo o registro de corretores de dados a partir de janeiro de 2027.
• Acompanhar eventuais desdobramentos do projeto de lei brasileiro de IA aprovado em 2021, cujo estágio atual não foi confirmado.
• Aguardar o AI Summit de 2027 em Genebra e a possível adoção de padrões internacionais vinculantes.
• Verificar o cumprimento das obrigações do AI Act para sistemas de alto risco até dezembro de 2027.