# Lei do MEI: o que muda com teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas Fonte canônica: https://digitalfeed.com.br/lei-mei-muda-teto-r-140-mil-dois-empregados-perdao-dividas Site: Digital Feed (https://digitalfeed.com.br) Idioma: pt-BR Categoria: Notícias em alta Publicado: 2026-10-21T05:02:24.911Z Atualizado: 2026-10-21T05:02:24.911Z Autor: Redação Digital Feed (https://digitalfeed.com.br/sobre#author) Política editorial: https://digitalfeed.com.br/politica-editorial > O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas fiscais federais. O texto segue para sanção presidencial. O teto sobe para R$ 110 mil por ano em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. O perdão alcança débitos federais inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. ## Pontos-chave - O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. - O MEI poderá contratar até dois empregados formalizados. - Dívidas federais até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoadas, sem incluir débitos estaduais e municipais. - O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige o DAS em dia por seis meses. - O Pix MEI de até R$ 5.000 ainda está em estudo e depende de edital. O Congresso aprovou o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas fiscais federais. O texto segue para sanção presidencial. O teto sobe para R$ 110 mil por ano em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. O perdão alcança débitos federais inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. ## O que se sabe - O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. - O teto de faturamento anual do MEI estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. - A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil por ano, o equivalente a R$ 9.166,67 por mês. - A partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 mensais para novos cadastros. - O texto autoriza a contratação de até dois empregados formalizados por MEI, contra o limite atual de um. - A lei prevê perdão de 100% dos débitos fiscais federais do MEI inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. - São mais de R$ 15,5 bilhões perdoados, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. - Mais de 3,6 milhões de microempreendedores devem, em média, R$ 3,4 mil ao governo. ## O que ainda não se sabe - Não há confirmação, no material disponível, de que a sanção ocorra nesta quarta-feira nem da data exata da sanção presidencial. - Não foi informado se Lula pode vetar trechos do PLP 186/2026. - Não está detalhado o calendário de regulamentação após a sanção. - Não há explicação sobre como o MEI que crescer acima do novo teto será desenquadrado. - Não foi confirmado o critério final de seleção do Pix MEI nem o valor individual efetivo. - Não está claro se o perdão alcança MEIs já extintos ou com CNPJ baixado. ## O que cada lado diz - **Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)**: O pacote amplia o teto do MEI, permite dois empregados e perdoa dívidas federais, com mais de R$ 15,5 bilhões perdoados. (https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-pacote-do-mei-com-teto-de-ate-r-140-mil-dois-empregados-e-perdao-de-dividas-federais) - **Congresso Nacional**: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o PLP 186/2026, que segue para sanção presidencial. (https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-pacote-do-mei-com-teto-de-ate-r-140-mil-dois-empregados-e-perdao-de-dividas-federais) ## Linha do tempo - **13 de outubro de 2026**: Data de corte dos débitos federais elegíveis ao perdão. - **13 de outubro**: Anúncio por Lula de proposta de Pix de até R$ 5.000 para MEIs. - **17 de outubro de 2026**: Publicação da notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI. - **1º de janeiro de 2027**: Entra em vigor o teto de R$ 110 mil por ano e o benefício do perdão de dívidas. - **1º de janeiro de 2028**: Entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil por ano para novos cadastros. ## Próximos passos - Sanção presidencial do PLP 186/2026. - Regulamentação das regras de perdão e de comprovação do pagamento do DAS por seis meses. - Publicação do edital do Pix MEI, com expectativa até o final de 2026. - Leilões do Desenrola 3.0 para dívidas de pessoa jurídica do MEI, com início previsto para novembro. ## Perguntas frequentes ### Qual será o novo teto de faturamento do MEI? O teto sobe para R$ 110 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2028, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Antes, o limite era de R$ 81 mil anuais, congelado desde 2018. ### O perdão de dívidas do MEI vale para dívidas estaduais e municipais? Não. O perdão previsto na lei alcança apenas débitos fiscais federais inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Débitos estaduais e municipais ficam de fora. ### O que o MEI precisa fazer para ter a dívida perdoada? O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e exige que o MEI mantenha as guias do DAS em dia por seis meses após a vigência. Quem tiver processo judicial contestando a dívida precisa apresentar declaração de desistência da ação. ### Lula já sancionou a lei do MEI? O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e segue para sanção presidencial. O material disponível não confirma a data da sanção nem que ela ocorra nesta quarta-feira. ## Fontes - Congresso aprova pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais: https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-pacote-do-mei-com-teto-de-ate-r-140-mil-dois-empregados-e-perdao-de-dividas-federais - Pix para MEIs daria só R$ 363 com distribuição igualitária: https://www.poder360.com.br/poder-economia/pix-para-meis-daria-r-363-com-distribuicao-igualitaria/